TRF6 - Certidão de Distribuição

O que é#

As certidões de distribuição dos Tribunais Regionais Federais atestam que uma pessoa ou empresa possui ou não alguma ação de natureza criminal.

Os Tribunais Regionais Federais são os tribunais de segunda instância do governo federal e são divididos em 6 regiões. Para cada região é disponibilizada uma consulta diferente no Plexi.

Sobre a requisição#

Método: POST

Endereço: https://api.plexi.com.br/api/maestro/trf6/certidao-distribuicao

URL Base: https://api.plexi.com.br/

Parâmetros do header#

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
Authorization	String	Sim	Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com `Bearer`
Callback	String	Não	URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body#

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
tipo	string	Sim	Tipo da certidão. A tabela abaixo apresenta os valores possíveis.
cpfCnpj	string	Sim	CPF ou CNPJ a ser pesquisado.
orgaos	array	Sim	Órgãos onde a consulta será realizada. A tabela abaixo apresenta os valores possíveis.
matrizFiliais	boolean	Não	Considerar Matriz e Filiais na consulta. Valor padrão é `false`

Valores possíveis para o campo "tipo"

Valor	Descrição
criminal	Criminal
civel	Cível
eleitoral	Eleitoral

Valores válidos para o campo "orgaos"

Valor	Descrição
mg	SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
trf1	TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
varasJuizados	Varas e Juizados (Todo o 1º Grau). Obs: Este valor só pode ser enviado sozinho, caso tenha outro valor dentro do array, uma exceção será informada.
regionalizada	Regionalizada (1º e 2º Graus). Obs: Este valor só pode ser enviado sozinho, caso tenha outro valor dentro do array, uma exceção será informada.

Estrutura da resposta#

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas
201	Created	Solicitação criada	Campo requestId, com o ID da requisição criada.
422	Unprocessable Entity	A solicitação contém erro	Em quais campos houve erro.

Exemplos de retornos quando você faz a requisição#

Status 201

A consulta recebida com sucesso e será processada. Com o ID retornado você pode consultar se já houve resposta.

JSON

{
  "requestId": "1fdd4247-4f98-4113-887a-b182117b0e42"
}

Status 422

Significa que ocorreu um erro de validação dos dados enviados.

JSON

{
  "message": "The given data was invalid.",
  "errors": {
    "cpf": [
      "O campo cpf é obrigatório."
    ],
    "nome": [
      "O campo nome é obrigatório."
    ]
  }
}

Exemplos de retornos do resultado da pesquisa#

Valores possíveis do campo "status"

Status	Significado
indefinido	Não é possível informar se a pessoa ou empresa possui ações criminais na região TRF1
negativo	Empresa ou pessoa NÃO está associada a ações criminais na região TRF1
erro	Erro ao buscar informações, seja por documento ou outro dado incorreto

Respostas com registro encontrado

JSON

{
  "status": "indefinido",
  "cpfCnpj": "99.999.999/9999-99",
  "nome": "EMPRESA LTDA",
  "numeroCertidao": "99999999",
  "dataHora": null,
  "codigoSeguranca": "9999 9999 9999 9999 9999 9999 9999 9999",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

JSON

{
  "status": "negativo",
  "cpfCnpj": "999.999.999-99",
  "nome": "FULANO DA SILVA",
  "numeroCertidao": "99999999",
  "dataHora": "01/01/2020 00:00",
  "codigoSeguranca": "9999 9999 9999 9999 9999 9999 9999 9999",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

Resposta com erro

JSON

{
  "status": "erro",
  "mensagem": "CPF ou CNPJ inexistente",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}