IBAMA - Certidão Negativa de Débito

O que é#

A Certidão Negativa de Débito do Ibama é o documento responsável por comprovar que a você ou sua empresa está em conformidade com as obrigações referentes a controle e fiscalização do Ibama.

Fonte de Dados: https://servicos.ibama.gov.br/sicafiext/

Formulário Emitir Certidão Negativa de Débito do Ibama

Sobre a requisição#

Método: POST

Endereço: https://api.plexi.com.br/api/maestro/ibama/certidao-negativa-debito

Parâmetros do header#

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
Authorization	String	Sim	Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com `Bearer`
Callback	String	Não	URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body#

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
cpfCnpj	string	Sim	CPF ou CNPJ a ser pesquisado, com ou sem máscara. Exemplos: 99999999999 ou 999.999.999-99
nome*	string	Sim	Nome da Pessoa Pesquisada
endereco*	string	Sim	Endereço da Pessoa Pesquisada
bairro*	string	Sim	Bairro da Pessoa Pesquisada
uf*	string	Sim	Nome do Estado/UF da pessoa pesquisada
municipio*	string	Sim	Nome do Município da Pessoa Pesquisada

Sobre dados de endereço#

Os campos marcados com * são obrigatórios e utilizados pelo IBAMA para emitir certidão negativa de pessoas não cadastradas e seus valores são registrados pelo Ibama junto a certidão. Você pode verificar se o documento (cpfCnpj) utilizado é cadastrado através do campo cadastrado na resposta da sua requisição (consulte exemplos de resposta no rodapé da documentação).

Os campos de uf e municipio são texto livre para facilitar a digitação, porém, caso seja impossível encontrar o valor correspondente por similaridade ou indisponibilidade da localidade na base do Ibama será apresentada uma mensagem de suporte (consulte as estruturas de resposta logo abaixo).

Estrutura da resposta#

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas
201	Created	Solicitação criada	Campo requestId, com o ID da requisição criada.
422	Unprocessable Entity	A solicitação contém erro	Em quais campos houve erro.

Exemplos de retornos quando você faz a requisição#

Status 201

A consulta recebida com sucesso e será processada. Com o ID retornado você pode consultar se já houve resposta.

JSON

{
  "requestId": "1fdd4247-4f98-4113-887a-b182117b0e42"
}

Status 422

Significa que ocorreu um erro de validação dos dados enviados.

Exemplo de requisição:

JSON

{
    "cpfCnpj": "99999999999",
    "nome": "FULANO DE TAL",
    "endereco": "Rua Exemplo",
    "bairro": "Bairro Exemplo",
    "uf": "SaoPaulo",
    "municipio": "Adam"
}

Recebe a instrução de erro:

JSON

{
    "message": "The given data was invalid.",
    "errors": {
        "cpfCnpj": ["O valor do campo cpfCnpj é invalido"],
        "municipio": ["Município inválido: Adam. Você quis dizer: Adamantina, Aramina"]
    }
}

Exemplos de retornos do resultado da pesquisa#

Valores possíveis do campo "status"

Status	Significado
negativo	NÃO foram encontrados débitos no documento pesquisado
positivo	Foram encontrados débitos relacionados ao documento pesquisado

Respostas com registro encontrado

JSON

{
  "status": "positivo",
  "cadastrado": "SIM",
  "numeroCertidao": null,
  "dataEmissao": null,
  "dataValidade": null,
  "nome": "EMPRESA EXEMPLO LTDA",
  "cpfCnpj": "99.999.999/9999-99",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

JSON

{
  "status": "negativo",
  "cadastrado": "NÃO",
  "numeroCertidao": 999999,
  "dataEmissao": "01/01/2020",
  "dataValidade": "01/01/2021",
  "nome": null,
  "cpfCnpj": "99.999.999/9999-99",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

JSON

{
  "status": "negativo",
  "cadastrado": "SIM",
  "numeroCertidao": "99999999",
  "dataEmissao": "01/01/2020",
  "dataValidade": "01/01/2021",
  "nome": "EMPRESA EXEMPLO LTDA",
  "cpfCnpj": "99.999.999/9999-99",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}