TRF2 - Certidão de Distribuição

O que é#

As certidões de distribuição dos Tribunais Regionais Federais atestam que uma pessoa ou empresa possui ou não alguma ação de natureza criminal.

Os Tribunais Regionais Federais são os tribunais de segunda instância do governo federal e são divididos em 6 regiões. Para cada região é disponibilizada uma consulta diferente no Plexi.

Sobre a requisição#

Método: POST

Endereço: https://api.plexi.com.br/api/maestro/trf2/certidao-distribuicao

Parâmetros do header#

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
Authorization	String	Sim	Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com `Bearer`
Callback	String	Não	URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body#

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
cpfCnpj	string	Sim	CPF ou CNPJ a ser pesquisado.
tipo	string	Sim	Tipo de certidão. A tabela abaixo apresenta os valores possíveis.
dataNascimento	string	Condicional	Data de nascimento no formato `DD/MM/AAAA`. Obrigatório para consultas com CPF. Opcional para CNPJ.

Valores possíveis para o campo "tipo":

Valor	Descrição
civel	Cível
criminal	Criminal

Estrutura da resposta#

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas
201	Created	Solicitação criada	Campo requestId, com o ID da requisição criada.
422	Unprocessable Entity	A solicitação contém erro	Em quais campos houve erro.

Exemplos de retornos quando você faz a requisição#

Status 201

A consulta recebida com sucesso e será processada. Com o ID retornado você pode consultar se já houve resposta.

JSON

{
  "requestId": "1fdd4247-4f98-4113-887a-b182117b0e42"
}

Status 422

Significa que ocorreu um erro de validação dos dados enviados.

JSON

{
  "message": "The given data was invalid.",
  "errors": {
    "cpf": [
      "O campo cpf é obrigatório."
    ],
    "nome": [
      "O campo nome é obrigatório."
    ]
  }
}

Exemplos de retornos do resultado da pesquisa#

Valores possíveis do campo "status":

Status	Significado
positivo	Empresa ou pessoa está associada a ações na região TRF2
negativo	Empresa ou pessoa NÃO está associada a ações criminais na região TRF2
indefinido	Não é possível informar se a pessoa ou empresa possui ações criminais na região TRF2
erro	Erro ao buscar informações, seja por documento ou outro dado incorreto

Respostas com registro encontrado#

JSON

{
  "status": "negativo",
  "nome": "FULANO DA SILVA",
  "cpfCnpj": "999.999.999-99",
  "codigoVerificador": "9999.9999.9999.9999.9999",
  "numeroCertidao": "2020.99999999999",
  "dataHoraEmissao": "01/01/2020 12:00",
  "processos": null,
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

JSON

{
  "status": "indefinido",
  "mensagem": "Essa certidão não pôde ser emitida de forma automática. Isso ocorre quando o sistema identifica a necessidade de análise dos processos vinculados ao CPF/CNPJ ou nome pesquisados.",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

JSON

{
  "status": "positivo",
  "nome": "EMPRESA EXEMPLO S.A",
  "cpfCnpj": "99.999.999/9999-99",
  "codigoVerificador": "9999.9999.9999.9999.9999",
  "numeroCertidao": "2020.99999999999",
  "dataHoraEmissao": "01/01/2020 13:00",
  "processos": [
      {
          "numero": "9999999-99.2019.4.02.9999",
          "classeProcessual": "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL",
          "juizo": "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro",
          "baseDeDados": "Seção Judiciária do Rio de Janeiro"
      },
      {
          "numero": "9999999-99.2021.4.02.9999",
          "classeProcessual": "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL",
          "juizo": "10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro",
          "baseDeDados": "Seção Judiciária do Rio de Janeiro"
      }
  ],
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

Resposta com erro#

JSON

{
  "status": "erro",
  "mensagem": "CNPJ não encontrado",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

JSON

{
  "status": "erro",
  "mensagem": "CPF não encontrado",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}