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CGU - Certidão Negativa Correcional - Entes Privados

v1Atualizado em

O que é#

Com a Certidão Negativa Correcional — Entes Privados da Controladoria-Geral da União (CGU) você pode verificar se uma pessoa jurídica (por CNPJ) possui penalidades vigentes, sanções ou registros de responsabilização nas bases correcionais da CGU. A consulta abrange cinco bases simultaneamente — ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM — e retorna o resultado de cada uma delas individualmente, além do documento oficial em PDF emitido pela CGU.

Quando não há registros em nenhuma das bases, a CGU emite a certidão negativa. Quando há pendências em alguma das bases, a CGU não emite a certidão negativa e disponibiliza, em seu lugar, um relatório consolidado com as bases consultadas, o status de cada uma e as orientações correspondentes. Nos dois casos o documento oficial em PDF é retornado.

Esta consulta contempla apenas Entes Privados (pessoa jurídica, por CNPJ). A consulta de Agente Público não faz parte deste endpoint — CPF não é aceito.

Sobre a requisição#

Método: POST

Endereço: URL Base + /api/maestro/cgu/certidao-negativa-correcional-entes-privados

URL Base:

https://api.plexi.com.br/

Parâmetros do header#

Nome Tipo Obrigatório? Descrição
Authorization String Sim Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com Bearer
Callback String Não URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body#

Nome Tipo Obrigatório? Descrição
cnpj string Sim CNPJ a ser pesquisado, com ou sem máscara. Exemplos: 99.999.999/9999-99 ou 99999999999999. Apenas CNPJ é aceito — CPF resulta em erro de validação (HTTP 422).

Estrutura da resposta#

Status Significado Descrição Informações retornadas
201 Created Solicitação criada Campo requestId, com o ID da requisição criada.
422 Unprocessable Entity A solicitação contém erro Em quais campos houve erro.

Exemplos de retornos quando você faz a requisição#

Status 201#

A consulta recebida com sucesso e será processada. Com o ID retornado você pode consultar se já houve resposta.

JSON
{
  "requestId": "1fdd4247-4f98-4113-887a-b182117b0e42"
}

Status 422#

Significa que ocorreu um erro de validação dos dados enviados.

JSON
{
  "message": "The given data was invalid.",
  "errors": {
    "cpf": [
      "O campo cpf é obrigatório."
    ],
    "nome": [
      "O campo nome é obrigatório."
    ]
  }
}

Exemplos de retornos do resultado da pesquisa#

Valores possíveis do campo "status"#

Status Significado
negativo NÃO constam registros em nenhuma das cinco bases consultadas. A certidão negativa correcional é emitida e retornada em PDF.
positivo Constam registros ou pendências em pelo menos uma das bases consultadas. A CGU não emite a certidão negativa e disponibiliza, em seu lugar, o relatório consolidado — também retornado em PDF.
erro A CGU respondeu de forma válida, mas recusou a consulta — por exemplo, quando o CNPJ não é encontrado em sua base. A mensagem exibida pela CGU é retornada no campo mensagem e não há PDF nem o objeto dados.

Campos do objeto dados#

O objeto dados é retornado nos status negativo e positivo. No status erro ele não está presente.

Nome Tipo Descrição
cpfCnpj string CNPJ consultado, sem máscara.
nome string Razão social da empresa, conforme retornada pela CGU.
dataHoraConsulta string Data e hora da consulta, no formato dd/mm/aaaa hh:mm:ss.
nomeCertidao string Nome oficial da certidão consultada.
certidaoNegativa boolean Indica se a certidão negativa foi emitida. true quando não constam registros em nenhuma base; false quando há pendências. É o campo que determina o status da consulta.
resultados array | null Lista com o resultado individual de cada base consultada. Retorna null quando vazia.
resultados[].fonte string Nome da base consultada: CEIS, CEPIM, CNEP, CGU-PJ ou ePAD.
resultados[].tipoRetorno string Resultado da base: NADA_CONSTA (sem registros) ou PENDENCIA (há registros ou pendências).
resultados[].tipoResultadoExibido string Formato do conteúdo em textoExibido: LINK (URL de consulta na base) ou TEXTO (mensagem explicativa).
resultados[].textoExibido string URL ou mensagem exibida pela CGU para aquela base.
pdf string Documento oficial emitido pela CGU, codificado em base64. Presente nos status negativo e positivo. Este campo é retornado na raiz da resposta, fora do objeto dados.

O campo tipoRetorno de cada base é a informação de referência, e não o textoExibido. A CGU exibe a mensagem "Não foi possível emitir de forma automática a certidão negativa correcional…" nas bases CGU-PJ e ePAD mesmo quando o resultado delas é NADA_CONSTA. Utilize sempre certidaoNegativa e tipoRetorno para interpretar o resultado.

Resposta com status negativo (certidão negativa emitida)#

JSON
{
    "status": "negativo",
    "mensagem": "Nada consta nos sistemas ePAD e CGU-PJ e nos cadastros CEIS, CNEP e CEPIM.",
    "dados": {
        "cpfCnpj": "99999999999999",
        "nome": "EMPRESA EXEMPLO LTDA",
        "dataHoraConsulta": "01/01/2020 10:00:00",
        "nomeCertidao": "Certidão Negativa Correcional - Entes Privados (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM)",
        "certidaoNegativa": true,
        "resultados": [
            {
                "fonte": "CEIS",
                "tipoRetorno": "NADA_CONSTA",
                "tipoResultadoExibido": "LINK",
                "textoExibido": "https://portaltransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cpfCnpj=99999999999999"
            },
            {
                "fonte": "CEPIM",
                "tipoRetorno": "NADA_CONSTA",
                "tipoResultadoExibido": "LINK",
                "textoExibido": "https://portaldatransparencia.cgu.gov.br/sancoes/cepim?cnpj=99999999999999"
            },
            {
                "fonte": "CNEP",
                "tipoRetorno": "NADA_CONSTA",
                "tipoResultadoExibido": "LINK",
                "textoExibido": "https://portaldatransparencia.cgu.gov.br/sancoes/consulta?cpfCnpj=99999999999999"
            },
            {
                "fonte": "CGU-PJ",
                "tipoRetorno": "NADA_CONSTA",
                "tipoResultadoExibido": "TEXTO",
                "textoExibido": "Não foi possível emitir de forma automática a certidão negativa correcional (Sistemas ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM). Para obter certidão correcional detalhando os registros constantes de nossas bases de dados, faça sua SOLICITAÇÃO no Fala.BR."
            },
            {
                "fonte": "ePAD",
                "tipoRetorno": "NADA_CONSTA",
                "tipoResultadoExibido": "TEXTO",
                "textoExibido": "Não foi possível emitir de forma automática a certidão negativa correcional (Sistemas ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM). Para obter certidão correcional detalhando os registros constantes de nossas bases de dados, faça sua SOLICITAÇÃO no Fala.BR."
            }
        ]
    },
    "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8PAo..."
}

Resposta com status positivo (constam registros — relatório consolidado)#

JSON
{
    "status": "positivo",
    "mensagem": "Constam registros ou pendências nos sistemas consultados pela CGU.",
    "dados": {
        "cpfCnpj": "99999999999999",
        "nome": "EMPRESA EXEMPLO LTDA",
        "dataHoraConsulta": "01/01/2020 10:00:00",
        "nomeCertidao": "Certidão Negativa Correcional - Entes Privados (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM)",
        "certidaoNegativa": false,
        "resultados": [
            {
                "fonte": "CEIS",
                "tipoRetorno": "NADA_CONSTA",
                "tipoResultadoExibido": "LINK",
                "textoExibido": "https://portaltransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cpfCnpj=99999999999999"
            },
            {
                "fonte": "CEPIM",
                "tipoRetorno": "NADA_CONSTA",
                "tipoResultadoExibido": "LINK",
                "textoExibido": "https://portaldatransparencia.cgu.gov.br/sancoes/cepim?cnpj=99999999999999"
            },
            {
                "fonte": "CNEP",
                "tipoRetorno": "PENDENCIA",
                "tipoResultadoExibido": "LINK",
                "textoExibido": "https://portaldatransparencia.cgu.gov.br/sancoes/consulta?cpfCnpj=99999999999999"
            },
            {
                "fonte": "CGU-PJ",
                "tipoRetorno": "PENDENCIA",
                "tipoResultadoExibido": "TEXTO",
                "textoExibido": "Não foi possível emitir de forma automática a certidão negativa correcional (Sistemas ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM). Para obter certidão correcional detalhando os registros constantes de nossas bases de dados, faça sua SOLICITAÇÃO no Fala.BR."
            },
            {
                "fonte": "ePAD",
                "tipoRetorno": "NADA_CONSTA",
                "tipoResultadoExibido": "TEXTO",
                "textoExibido": "Não foi possível emitir de forma automática a certidão negativa correcional (Sistemas ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM). Para obter certidão correcional detalhando os registros constantes de nossas bases de dados, faça sua SOLICITAÇÃO no Fala.BR."
            }
        ]
    },
    "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8PAo..."
}

Resposta com status erro — CNPJ não encontrado na base da CGU#

JSON
{
    "status": "erro",
    "mensagem": "CNPJ: 99999999999999 não encontrado na base da CGU. Deve ser informado separadamente."
}