Fazenda MS - Certidão de Débitos Tributários

O que é#

A certidão de débitos tributários da Fazenda de Mato Grosso do Sul atesta que a pessoa ou empresa tem ou não débitos tributários em Mato Grosso do Sul.

Sobre a requisição#

Método: POST

Endereço: https://api.plexi.com.br/api/maestro/fazenda-ms/certidao-debitos-tributarios

URL Base: https://api.plexi.com.br/

Parâmetros do header#

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
Authorization	String	Sim	Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com `Bearer`
Callback	String	Não	URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body#

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
cpfCnpj	string	Obrigatório caso o campo inscricaoEstadual não seja informado	CPF ou CNPJ a ser pesquisado, com ou sem máscara. Exemplos: 99999999999 ou 999.999.999-99
inscricaoEstadual	string	Obrigatório caso o campo cpfCnpj não seja informado	Inscrição Estadual a ser pesquisada, com ou sem máscara

Retornos possíveis da requisição#

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas
201	Created	Solicitação criada	Campo requestId, com o ID da requisição criada.
422	Unprocessable Entity	A solicitação contém erro	Em quais campos houve erro.

Exemplos de retornos#

Status 201

A consulta recebida com sucesso e será processada. Com o ID retornado você pode consultar se já houve resposta.

JSON

{
  "requestId": "1fdd4247-4f98-4113-887a-b182117b0e42"
}

Status 422

Significa que ocorreu um erro de validação dos dados enviados.

JSON

{
  "message": "The given data was invalid.",
  "errors": {
    "cpf": [
      "O campo cpf é obrigatório."
    ],
    "nome": [
      "O campo nome é obrigatório."
    ]
  }
}

Resultados da pesquisa (retornados no callback ou fazendo requisição à API de respostas)#

Valores possíveis do campo "status"

Status	Significado
negativo	NÃO foram encontrados débitos para o documento pesquisado
indefinido	Não é possível informar se a pessoa ou empresa possui débitos relacionados ao documento pesquisado
erro	Ocorre quando o documento informado não existe

Resposta com registro encontrado

JSON

{
  "status": "negativo",
  "cpfCnpj": "999.999.999-99",
  "inscricaoEstadual": "99.999.999-9",
  "dataHoraEmissao": "01/01/2020",
  "numeroCertidao": "999999/2024",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

JSON

{
  "status": "indefinido",
  "cpfCnpj": "999.999.999-99",
  "inscricaoEstadual": "99.999.999-9",
  "dataHoraEmissao": "01/01/2020 10:40:47",
  "mensagem": "Não foi possível a emissão da sua Certidão Negativa. Para verificar a existência de pendência, procure a Agência Fazendária mais próxima ou acesse o módulo de informações fiscais, através do Portal do ICMS Transparente: http://efazenda.servicos.ms.gov.br/e-fazenda/login.aspx.",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8PAovVGl0bGUgKP7/..."
}

Resposta com erro

JSON

{
  "status": "erro",
  "mensagem": "Documento inexistente."
}