IBAMA - Consulta de Autuações ambientais

O que é#

A Consulta de autuações ambientais atesta se uma pessoa ou empresa sofreu autuações ambientais.

Sobre a requisição#

Método: POST

Endereço: https://api.plexi.com.br/api/maestro/ibama/consulta-autuacoes-ambientais-arquivo

Parâmetros do header#

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
Authorization	String	Sim	Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com `Bearer`
Callback	String	Não	URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body#

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
cpfCnpj	string	Sim	CPF ou CNPJ a ser pesquisado, com ou sem máscara. Exemplos: 99999999999 ou 999.999.999-99
inicioPeriodo	string	Sim	Data de início do período pesquisado (limitado a 10 anos)
fimPeriodo	string	Sim	Data de término do período pesquisado (no máximo 1 ano após inicioPeriodo)

Estrutura da resposta#

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas
201	Created	Solicitação criada	Campo requestId, com o ID da requisição criada.
422	Unprocessable Entity	A solicitação contém erro	Em quais campos houve erro.

Exemplos de retornos quando você faz a requisição#

Status 201#

A consulta recebida com sucesso e será processada. Com o ID retornado você pode consultar se já houve resposta.

JSON

{
  "requestId": "1fdd4247-4f98-4113-887a-b182117b0e42"
}

Status 422#

Significa que ocorreu um erro de validação dos dados enviados.

JSON

// exemplo de requisição
{
    "cpfCnpj": "99999999999",
    "inicioPeriodo": "01/05/2020",
    "fimPeriodo": "30/05/2020"
}

// recebe a instrução de erro:
{
    "message": "The given data was invalid.",
    "errors": {
        "cpfCnpj": ["O valor do campo cpfCnpj é inválido"]
    }
}

Exemplos de retornos do resultado da pesquisa#

Valores possíveis do campo "status"

Status	Significado
negativo	Não foram encontradas autuações para o documento pesquisado
positivo	Foram encontradas autuações para o documento pesquisado

Respostas com registro encontrado

JSON

{
  "status": "negativo",
  "mensagem": "Não há resultados para essa consulta.",
  "ultimaAtualizacao": "2024-08-11 19:30:03",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

JSON

{
  "status": "positivo",
  "totalAutosInfracao": 2,
  "totalMulta": 1000,
  "ultimaAtualizacao": "2024-08-11 19:30:03",
  "autuacoes": [
    {
      "numero": 1,
      "infracao": "Controle ambiental",
      "data": "2020-05-25",
      "uf": "MATO GROSSO",
      "municipio": "NOVA MONTE VERDE",
      "cpfCnpj": "000.000.000-00",
      "nomeAutuado": "FULANO DE TAL",
      "numeroAI": "0A0AAAA",
      "valorMulta": 1000,
      "numeroProcesso": "00000.000000/2020-00",
      "statusDebito": "Para homologação/prazo de defesa",
      "sancoesAplicadas": "64 § 1 Decreto, 6514/2008"
    }
  ],
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}