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Fazenda MG - Certidão de Débitos Tributários

v1Atualizado em

O que é#

A certidão de débitos tributários da Fazenda de Minas Gerais atesta que a pessoa ou empresa tem ou não débitos tributários em Minas Gerais.

Esta consulta só está disponível via API

Sobre a requisição#

Método: POST

Endereço: URL Base + /api/maestro/fazenda-mg/certidao-debitos-tributarios

URL Base:

https://api.plexi.com.br/

Parâmetros do header#

Nome Tipo Obrigatório? Descrição
Authorization String Sim Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com Bearer
Callback String Não URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body#

Nome Tipo Obrigatório? Descrição
certificate string Sim Identificador do certificado digital a ser utilizado para autenticação Gov.br.
cpfCnpj string Obrigatório caso o campo inscricaoEstadualMg não seja informado CPF ou CNPJ a ser pesquisado, com ou sem máscara. Exemplos: 99999999999 ou 999.999.999-99
inscricaoEstadualMg string Obrigatório caso o campo cpfCnpj não seja informado Inscrição Estadual a ser pesquisada, com ou sem máscara

Retornos possíveis da requisição#

Status Significado Descrição Informações retornadas
201 Created Solicitação criada Campo requestId, com o ID da requisição criada.
422 Unprocessable Entity A solicitação contém erro Em quais campos houve erro.

Exemplos de retornos#

Status 201#

A consulta recebida com sucesso e será processada. Com o ID retornado você pode consultar se já houve resposta.

JSON
{
  "requestId": "1fdd4247-4f98-4113-887a-b182117b0e42"
}

Status 422#

Significa que ocorreu um erro de validação dos dados enviados.

JSON
{
  "message": "The given data was invalid.",
  "errors": {
    "cpf": [
      "O campo cpf é obrigatório."
    ],
    "nome": [
      "O campo nome é obrigatório."
    ]
  }
}

Resultados da pesquisa ( retornados no callback ou fazendo requisição à API de respostas )#

Valores possíveis do campo "status"#

Status Significado
negativo NÃO foram encontrados débitos para o documento pesquisado
positivo_negativo Certidão consta como uma certidão positiva com efeito de negativa.
indefinido Não é possível informar se a pessoa ou empresa possui débitos relacionados ao documento pesquisado
inscrito Contribuinte inscrito no cadastro de ICMS de Minas Gerais
erro Não foi possível emitir a certidão (ex: documento não encontrado ou falha na emissão da CDT)

Resposta com status negativo#

JSON
{
  "status": "negativo",
  "dataEmissao": "10/03/2026",
  "dataValidade": "08/06/2026",
  "nome": "FULANO DA SILVA",
  "cpfCnpj": "999.999.999-99",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

Resposta com status positivo_negativo#

JSON
{
  "status": "positivo_negativo",
  "dataEmissao": "10/03/2026",
  "dataValidade": "08/06/2026",
  "nome": "FULANO DA SILVA",
  "cpfCnpj": "999.999.999-99",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

Resposta com status indefinido (certidão indefinida)#

JSON
{
  "status": "indefinido",
  "dataEmissao": null,
  "dataValidade": null,
  "nome": "EMPRESA LTDA",
  "cpfCnpj": "99.999.999/9999-99",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

Resposta com status indefinido (não foi possível emitir a CDT)#

JSON
{
  "status": "indefinido",
  "mensagem": "Não foi possível emitir a CDT para o CNPJ informado. Erro de permissão no portal da Fazenda MG."
}

Resposta com status inscrito#

JSON
{
  "status": "inscrito",
  "dataEmissao": null,
  "dataValidade": null,
  "nome": "EMPRESA LTDA",
  "cpfCnpj": "99.999.999/9999-99",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}

Resposta com status erro#

JSON
{
  "status": "erro",
  "mensagem": "Erro desconhecido na emissão da CDT."
}