Prefeitura SP - Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários

O que é#

Na Certidão conjunta de débitos de tributos mobiliários você verifica se uma pessoa ou empresa possui débitos desta natureza.

Os débitos mobiliários são os não relacionados a imóveis, como ISS e taxas relacionadas ao exercício da polícia, como taxas de fiscalização.

Sobre a requisição#

Método: POST

Endereço: https://api.plexi.com.br/api/maestro/prefeitura-sp/certidao-tributaria-mobiliaria

Parâmetros do header#

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
Authorization	String	Sim	Chave de API gerada no cadastro no Plexi, prefixada com `Bearer`
Callback	String	Não	URL para onde o resultado da requisição será enviado via HTTP POST.

Parâmetros do body#

Nome	Tipo	Obrigatório?	Descrição
cpfCnpj	string	Sim	CPF ou CNPJ a ser pesquisado.

Estrutura da resposta#

Status	Significado	Descrição	Informações retornadas
201	Created	Solicitação criada	Campo requestId, com o ID da requisição criada.
422	Unprocessable Entity	A solicitação contém erro	Em quais campos houve erro.

Exemplos de retornos quando você faz a requisição#

Status 201

A consulta recebida com sucesso e será processada. Com o ID retornado você pode consultar se já houve resposta.

JSON

{
  "requestId": "1fdd4247-4f98-4113-887a-b182117b0e42"
}

Status 422

Significa que ocorreu um erro de validação dos dados enviados.

JSON

{
  "message": "The given data was invalid.",
  "errors": {
    "cpf": [
      "O campo cpf é obrigatório."
    ],
    "nome": [
      "O campo nome é obrigatório."
    ]
  }
}

Exemplos de retornos do resultado da pesquisa#

Valores possíveis do campo "status"

Status	Significado
indefinido	Não é possível informar se a pessoa ou empresa possui débitos relacionados ao documento pesquisado
negativo	NÃO foram encontrados débitos para o documento pesquisado
erro	Erro ao buscar informações, seja por documento ou outro dado incorreto

Respostas com registro encontrado

JSON

{
    "status": "negativo",
    "cpfCnpjRaiz": "99.999.999/",
    "nome": "EMPRESA EXEMPLO S/A",
    "debitosPorCcm": [],
    "debitosIndependenteCcm": [],
    "numeroCertidao": "9999999 - 2020",
    "liberacao": "01/01/2020",
    "validade": "01/07/2020",
    "tributosAbrangidos": [
        "Imposto Sobre Serviços - ISS",
        "Taxa de Fiscalização de Localização Instalação e Funcionamento",
        "Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA",
        "Taxa de Fiscalização de Estabelecimento - TFE",
        "Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS (incidência a partir de Jan/2011)",
        "Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI"
    ],
    "unidadesTributarias": [
        {
            "ccm": "1.111.111-1",
            "inicioAtividade": "01/01/2020",
            "endereco": "RUA EXEMPLO, 123 - CEP: 00000-000"
        },
        {
            "ccm": "2.222.222-2",
            "inicioAtividade": "01/01/2020",
            "endereco": "AV EXEMPLO, 456 - CEP: 00000-000"
        },
        {
            "ccm": "3.333.333-3",
            "inicioAtividade": "01/01/2020",
            "endereco": "R EXEMPLO, 789 - CEP: 00000-000"
        }
    ]
}

JSON

{
    "status": "indefinido",
    "cpfCnpjRaiz": "99.999.999/",
    "nome": "EMPRESA EXEMPLO S/A",
    "numeroCertidao": null,
    "liberacao": null,
    "validade": null,
    "tributosAbrangidos": [],
    "unidadesTributarias": [],
    "debitosPorCcm": [
        {
            "ccm": "4.444.444-4",
            "endereco": "R EXEMPLO, 750 - CEP: 00000-000",
            "pendencias": ""
        },
        {
            "ccm": "5.555.555-5",
            "endereco": "AV EXEMPLO, 230 - CEP: 00000-000",
            "pendencias": "S"
        }
    ],
    "debitosIndependenteCcm": [
        {
            "debitos": "ITBI",
            "pendentes": ""
        },
        {
            "debitos": "PAT/PPI/PISN/PRD",
            "pendentes": ""
        },
        {
            "debitos": "Simples Nacional",
            "pendentes": ""
        },
        {
            "debitos": "AII vinculado à CPF/CNPJ",
            "pendentes": ""
        }
    ]
}

Resposta com erro

JSON

{
  "status": "erro",
  "mensagem": "Cpf ou cnpj inexistente.",
  "pdf": "JVBERi0xLjQKMSAwIG9iago8..."
}